O PROCON (Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor) é um órgão brasileiro de defesa do consumidor, que orienta os consumidores em suas reclamações, informa sobre seus direitos, e fiscaliza as relações de consumo.
Ele funciona como um órgão auxiliar do Poder Judiciário, tentando solucionar previamente os conflitos entre o consumidor e a empresa que vende ou presta um produto ou serviço, e quando não há acordo, encaminha o caso para o Juizado Especial Cível com jurisdição sobre o local. O PROCON pode ser estadual ou municipal, e segundo o artigo 105 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), é parte integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
O PROCON é estabelecido primeiramente pelo governo estadual. A partir da criação deste PROCON, são criados outros PROCON's nas cidades do estado. Nem todas as cidades de um estado possuem um escritório do PROCON. Nesses casos, o consumidor pode procurar o PROCON mais próximo da sua cidade. Todas as capitais do Brasil possuem uma filial do PROCON.
Logo, segue a lista com todos os PROCON do Brasil, localize o PROCON mais próximo de você: Click Aqui
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