Os estabelecimentos comerciais serão obrigados a ter no caixa uma cópia do Código de Defesa do Consumidor, colocado à disposição dos clientes. A nova lei já entrou em vigor há algum tempo, mas esta sexta-feira (20) é o último dia para que os comerciantes se adequem a ela. A medida busca conscientizar os consumidores e informá-los sobre os direitos que cada um tem na hora da compra. O lojista que não cumprir a nova regra poderá ser penalizado com o pagamento de uma multa que pode chegar a R$ 1064.
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Fonte: JC online
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